Impeachment: comissão centra atenções no Senado

Depois de alguns procedimentos formais, a comissão volta a elaborar novo parecer, com base nos trabalhos de investigação complementares, a ser submetido a nova aprovação por maioria simples. Em caso de derrota, Dilma terá até cinco dias para recorrer ao STF – antes, em qualquer fase dos procedimentos, também está prevista a possibilidade. Ao final dos trabalhos e dos ritos de acusação e garantia ao contraditório, o presidente do Supremo conduzirá a derradeira sessão de votação, no plenário do Senado, em que são necessários os votos de 54 dos 81 senadores (2/3 da Casa, a chamada maioria absoluta) para a cassação de Dilma (veja opasso a passo do processo).

Pauta

Em meio ao tema central do impeachment no Senado, pesa sobre as pretensões de avanço na pauta de deliberações da Câmara o anúncio, adiantado por este site na última terça-feira (19), de que deputados da oposição estão dispostos, com o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a barrar toda e qualquer votação de plenário – são quatro medidas provisórias e dois projetos de lei a trancar a pauta. No entanto, há a hipótese de que alguns itens sejam apreciados.

Um deles a Medida Provisória 701/2015, que autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecer o Seguro de Crédito à Exportação, com o objetivo de ampliar o universo de agentes aptos a ofertar o seguro reservado à venda de produtos brasileiros no exterior – tarefa hoje centralizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Outro item à espera de votação – este com urgência constitucional vencida em 9 de abril – é o Projeto de Lei 4495/2016, de autoria do Executivo, que cria fundos de precatórios nos bancos federais com o objetivo de otimizar a gestão do pagamento de tal modalidade de dívida, passivos resultantes de causas perdidas na Justiça pela Fazenda Nacional. De acordo com o governo federal, a lei orçamentária de 2016 assegura a cobertura de cerca de R$ 19,2 bilhões, mas constatou-se que muitos credores não foram a bancos autorizados para sacar seus créditos, a eles reservado por até 15 anos.

Precatórios

No Senado, dos sete itens pautados para a semana, cinco são propostas de emendas à Constituição (PEC). Devido à crise política, a votação de algumas dessas proposições têm sido adiada sistematicamente a cada semana, gerando um acúmulo de pendências em plenário.

Uma delas é a PEC 159/2015, que autoriza o financiamento da parcela que ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida (RCL) dos entes federativos nos cinco anos imediatamente anteriores, além de permitir parcelamento em até seis exercícios de precatório com valor superior a 15% do conjunto das dívidas.

Outra PEC pautada é a 143/2015, que poderá ser votada em segundo turno já nesta terça-feira (26). Aprovada em primeiro turno no último dia 13, a proposição autoriza estados, municípios e Distrito Federal a aplicar em outras despesas uma fração dos recursos atualmente atrelados a áreas pré-determinadas, como saúde, educação e tecnologia. O texto promove a chamada desvinculação das receitas dos entes federados, nos moldes do mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

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